CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração, providências para alocação, no projeto de lei orçamentária anual, do montante de recursos necessários e suficientes para custear o Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração, providências para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual tenha, já nas dotações iniciais, todos recursos necessários para custear o Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Distrito Federal, com subsídios e complementos tarifários, a fim de serem evitadas as constantes suplementações.

JUSTIFICAÇÃO                    

O Serviço de Transporte Público do Distrito Federal tem forte participação do Tesouro para o seu custeio, em razão das gratuidades para estudantes e pessoas com deficiência e do pagamento da diferença entre a tarifa técnica e a tarifa do usuário.

As despesas possuem uma evolução histórica bem conhecida e passível de ser estimada com bastante precisão para o exercício seguinte.

No entanto, as dotações orçamentárias iniciais, consignadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, têm sido insuficientes para o pagamento das despesas, o que exige dos Poderes Executivo e Legislativo esforços adicionais no sentido de aprovar suplementações orçamentárias que poderiam ser evitadas.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração, que estude a possibilidade de, já no projeto de lei orçamentária anual, sejam consignados todos os recursos necessários para custear o serviço de transporte público, a fim de evitar pedidos de suplementação por meio de projeto de lei.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CLDF PARA 2024 NA FORMA DO AMD 145/2023 E AMD 102/2023. PROCESSO SEI Nº 00001-00026928/2023-91.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

PARECER Nº , DE 2023 - CDC

Projeto de Lei nº 2112/2021

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 2112/2021, que “Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.”

AUTOR: Deputado Iolando

                                                                                   RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Iolando, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2112, de 2021, para apreciação da Emenda nº 1 (supressiva) apresentada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

A proposição foi aprovada na Comissão Defesa do Consumidor e seguiu para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovada com o acatamento da Emenda nº 1.

Dessa forma, o projeto foi novamente encaminhado à CDC para análise e parecer quanto à referida emenda.
 

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 66, inciso I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, cabe a esta comissão emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de temas em relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor. 

O Projeto de Lei estabelece regras específicas para a quitação de faturas em atraso quando há a interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica ou abastecimento de água.
 

O projeto oferece condições mais acessíveis para regularização de débitos, mas também promove um relacionamento mais equilibrado entre consumidores e concessionárias, garantindo um tratamento mais justo e transparente em situações de inadimplência

Quanto ao Substitutivo apresentado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, avaliamos que a referida emenda é conveniente e oportuna, pois subtrai dispositivo que, por se tratar de uma adoção facultativa, não gera efeitos jurídicos.

Conjeturando a importância desse projeto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO da Emenda (supressiva) nº 1 ao Projeto de Lei 2112/2021 nesta Comissão de Defesa do Consumidor.

É o voto.

Sala das Comissões, em …

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor à Senhora Meire Lúcia Monteiro de Mota Coelho, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na Secretaria de Governo do Distrito Federal.

   Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor à Senhora Meire Lúcia Monteiro de Mota Coelho, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na Secretaria de Governo do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear a advogada acima citada pelo excelente trabalho que desempenha na Secretaria de Governo do Distrito Federal e na Associação Brasileira de Advogados e pelo dia da mulher advogada do Distrito Federal.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem as estimadas doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões, em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

REDAÇÃO FINAL PL Nº 796, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Incluída a Redação Final e o anexo único, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3063/2022

Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em  05/12/2023

Folha de votação

Projeto de Lei nº 77/2023

Institui o Programa Adoteuma Unidade Básicade Saúde - UBS no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em  05/12/2023

Folha de votação

Projeto de Lei nº 36/2023

Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em 05/12/2023

Retirado de pauta na 13ª Reunião Ordinária de 2023 a pedido do Deputado Chico Vigilante.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e OUTROS)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 7 de dezembro de 2023 em Comissão Geral para apresentação do Programa Crédito na Medida, realizado através do grupo de trabalho da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e do Banco de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do artigo 125, inciso I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 7 de dezembro de 2023 em Comissão Geral para apresentação do Programa Crédito na Medida, realizado através do grupo de trabalho da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e do Banco de Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da comissão geral para debater sobre a apresentação do Programa Crédito na Medida, realizado através do grupo de trabalho da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e do Banco de Brasília.

O BRB lançou, nesta segunda-feira (4/12), um novo programa de combate ao superendividamento. Batizado de “Crédito na Medida”, o programa vai atender servidores com comprometimento de renda mensal superior a 40%.

A busca por uma solução viável e aceitável nas reuniões do grupo de trabalho foi bem produtivo onde buscamos soluções para a situação de dezenas de milhares de servidores públicos do Distrito Federal que se encontram em um nível altíssimo de endividamento junto ao Banco de Brasília - BRB.

Esse novo programa é fruto de muitas reuniões do grupo de trabalho da Comissão de Fiscalização. Terá uma impacto direto em milhares de famílias, dando um alento aos servidores superendividados.

Portanto, a realização da Comissão Geral que ora se requer, visará a apresentação deste novo programa, para ajudar as pessoas a utilizarem o seu dinheiro de forma consciente para que tenham mais tranquilidade, por meio de uma organização financeira adequada.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 724/2023

Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em  05/12/2023

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1932/2021

Cria o Dia da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em  05/12/2023

À CESC, para conclusão do processo na unidade, de acordo com a redistribuição da SELEG no Despacho 106415.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 401/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a Emenda nº 01, apresentada pelo relator pela CCJ ao Projeto de Lei nº 401/2023, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Deputado Gabriel Magno objetiva alterar a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.

O Projeto de Lei acrescenta dispositivo à Lei para explicitar as fontes de financiamento para a realização das Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade.

Esta Comissão, em parecer de minha autoria, já havia aprovado o Projeto na sua reunião de 4/9/2023.

A Comissão de Constituição e Justiça, porém, apresentou um substitutivo, razão por que a proposição volta para análise desta Comissão.

Confrontando o texto do Projeto de Lei com o texto do Substitutivo, tem-se o seguinte:

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

A matéria, em seu texto original, é da competência desta Comissão.

O Substitutivo apresentado na CCJ pelo Deputado Fábio Félix, no entanto, enquadra-se no conceito de emenda de técnica legislativa, pois faz um rearranjo das disposições para separar recursos públicos de recursos privados, sem alterar o mérito.

Rigorosamente, nos termos do art. 62, inciso II, do nosso Regimento Interno, esta Comissão não poderia se manifestar sobre o substitutivo, uma vez que técnica legislativa é da competência exclusiva da Comissão de Constituição e Justiça.

Apesar disso, a fim de não atrasar o andamento da proposição, não vou suscitar a nossa incompetência para apreciar a matéria.

Todavia, como não houve alteração no mérito do projeto de lei, reafirmo o que já disse no Parecer aprovado anteriormente, em que aprovamos o projeto na sua íntegra.

Pelas razões expostas, voto pela APROVAÇÃO do Substitutivo (Emenda nº 01) apresentada ao Projeto de Lei nº 401/2023, na Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 6 de dezembro de 2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 2911/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.911/2022, que Institui e inclui o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal.

Autor: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.911/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros. Essa proposição pretende instituir e incluir o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal.

O art. 1º do projeto “institui e inclui” a competição no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, determinando, como marco temporal, o dia 25 de dezembro. O art. 2º, por sua vez, abriga cláusula de vigência.

A título de Justificação, o autor expõe, de forma elaborada, a história do torneio de Ceilândia, que se vem repetindo há 40 anos. Explica que seis times locais participam dos jogos, realizados “no estacionamento que fica ao lado da 15ª Delegacia de Polícia, em frente aos quiosques de lanches”. Por fim, conclama os pares a aprovarem a proposição.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto em análise enquadra-se nas competências da CESC, por tratar de matéria ligada a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer” (art. 69, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno).

O Projeto em tela se propõe a instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Torneio do Vinho de Futsal, a ser realizado anualmente no dia 25 de dezembro.

Feitas essas considerações, passa-se à análise propriamente dita. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que, ao contrário do que está posto na ementa e no art. 1º do projeto, este não institui o Torneio do Vinho de Futsal, mas apenas o inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal. A distinção entre os dois verbos é importantíssima, visto que o primeiro equivale a “criar”, enquanto o segundo, a “inserir”. Criar significa trazer à existência algo. Ora, segundo o proponente, a competição em referência ocorre há 40 anos, portanto já foi criada. Em suma, competições dessa natureza surgem no seio das respectivas comunidades sem necessidade de intervenção estatal, e é precisamente isso que as torna tão especiais e significativas. Note-se que falamos apenas de eventos, e não de datas comemorativas, pois estas, com efeito, podem ser criadas por lei.

Portanto, consideramos que a proposição merece receber ligeira alteração, sendo assim, apresentamos substitutivo que adequa o projeto para então retirar o termo instituir no Calendário Oficial.

Levando-se em conta a argumentação acima, resta analisar o mérito da inclusão do evento no Calendário Oficial do Distrito Federal. Trata-se de um evento esportivo que se destina a proporcionar lazer à população.

Diante desses aspectos, reputamos válida a propositura. A oficialização do evento aumentará sua visibilidade e potencialização de seus objetivos: por um lado, incentivando a prática desportiva, bem como promovendo a cultura local.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2911/2022, na forma do substitutivo, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

                            (Do Sr. Deputado HERMETO)

Parabeniza e manifesta votos de louvor a JÉSSICA SOARES BRAZ DA SILVA, CRF-DF 5887, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião ao Dia do farmacêutico.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião ao Dia do farmacêutico.

J U S T I F I C A Ç Ã O 

Há milênios, a atividade do farmacêutico já era exercida e de grande importância para a saúde. Há mais de 2.600 anos, os chineses, por exemplo, já desenvolviam seus remédios, extraindo drogas de milhares de plantas para curar doenças.

 Os egípcios também preparavam seus medicamentos a partir de vegetais, sais de chumbo, cobre e ungüentos de banha de leão, hipopótamo, crocodilo e cobra há mais de 1500 anos.

A regulamentada no Brasil como atividade profissional, sob a jurisdição do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta seu exercício, com base na Lei 3.820, desde sua assinatura em 11 de novembro de 1960, pelo Presidente Juscelino Kubitschek.

Os farmacêuticos estão presentes em todas as etapas de produção das vacinas contra a Covid-19, desde as pesquisas de desenvolvimento até a aprovação pela Anvisa para uso nas campanhas de imunização.

Os profissionais farmacêuticos também estão presentes na indústria de cosméticos, laboratórios de análises clínicas, hospitais, e na produção de sanitizantes como álcool em gel, tão utilizado por todos, entre outros segmentos. Esses profissionais que prezam pela saúde coletiva e pelo cuidado a toda população, merecem o respeito e o reconhecimento da sociedade, A data tem como objetivo promover a profissão farmacêutica no mundo e destacar a importância dos farmacêuticos para a saúde pública. O dia 25 de setembro foi escolhido pelo Conselho da Federação Internacional Farmacêutica, no final dos anos de 2000, numa conferência em Istambul, Turquia.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta Moção, que objetiva homenagear a profissional farmacêutica das redes pública e privada do Distrito Federal, os quais diariamente contribuem para a qualidade de vida da sociedade brasileira como um todo.

Sala das Sessões, em …

Deputado HERMETO

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Trabalhista.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e integrado, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia da Advocacia Trabalhista, a ser comemorado em 20 de junho de cada ano.

Art. 2º O Distrito Federal pode, na semana em que cair o dia da Advogado Trabalhista, promover conjuntamente com entidades representativas das advogadas e dos advogados trabalhistas, atividades alusivas à data.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição tem por objetivo instituir e integrar ao Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia da Advocacia Trabalhista, a ser comemorado no dia 20 de junho de cada ano.

O presente Projeto de Lei não se resume a simplesmente instituir uma data comemorativa, mas, principalmente, reconhecer a importância da atividade jurídica e social que, diariamente, é exercida pelas advogadas e pelos advogados trabalhistas na luta pela preservação da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e em defesa dos direitos sociais e da Justiça do Trabalho.

Tomando aqui, por analogia, o art. 133 da Constituição Federal, a Advocacia Trabalhista é indispensável na salvaguarda dos direitos sociais, na luta pela manutenção e fortalecimento da Justiça do Trabalho, na missão de fazer justiça e de pacificar os conflitos decorrentes das relações de trabalho.

O atual cenário da Justiça do Trabalho no Brasil e a necessidade de proteção ao trabalho, como fator de dignidade da pessoa humana, impõem o incremento de ações tendentes a valorizar a Advocacia Trabalhista.

A data escolhida, 20 de junho, remonta à fundação da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (ACAT). Nessa data, no ano de 1963, foi criada a primeira entidade da categoria no País pavimentando a estrada que levaria a advocacia trabalhista do Distrito Federal a fundar a sua própria associação, em 23 de março de 1979, a AATDF: Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal.

Assim, dada a relevância da matéria, submeto a presente Proposição à consideração desta Casa Legislativa e espero contar com o apoio dos ilustres Deputados Distritais para sua aprovação.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE – PT

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao Objetivo 0384 - Atração de investimento, do Programa 6207 - Desenvolvimento Econômico, na UO 25.101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda, do Anexo II do PPA, as seguintes ações não orçamentárias:

AN 11177 - PARCERIA COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES PARA CRIAÇÃO DO APLICATIVO “AGILIZA - JUCIS/DF” 

Novo - Regulamentação no âmbito do Distrito Federal do art. 48 da Lei n° 6.269/2019 para elaboração e implantação da Política de Desenvolvimento Produtivo, principalmente para o setor industrial;

Novo - Promover pesquisas, estudos e planejamento com vistas à criação da Agência de Promoção de Investimentos do DF;

Novo - Promover ações para a criação da Câmara de Comércio Exterior do Distrito Federal, em consonância com a Lei n° 7.023/2021 que criou o complexo de exportação e Logística do DF.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo de atender as demandas sugeridas pela Federação de Indústrias de Brasília - FIBRA, propõe-se a inclusão das ações supracitadas que permitem que sejam implementadas alternativas capazes de impulsionar o crescimento econômico do Distrito Federal e do seu entorno com sustentabilidade, de modo que as regiões possam superar seus contrastes sociais, tenham planejamento e melhorem o gerenciamento do seu espaço territorial.

                                      Assim, tornam-se necessárias a criação e a implementação da Política de Desenvolvimento Produtivo Sustentável do DF para dinamizar a relação entre crescimento econômico, diversificação da matriz produtiva, conservação ambiental e melhoria do bem-estar social em sinergia com outras políticas de Estado.

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder executivo por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF a implantação 02 de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” próximo a chácara 13, estrada são Bartolomeu no Altiplano Leste.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder executivo por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF a implantação 02 de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” próximo a chácara 13, estrada são Bartolomeu no Altiplano Leste.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo expressar o anseio da população, que almeja a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” próximo a chácara 13, estrada são Bartolomeu no Altiplano Leste.

Essa melhoria está intrinsecamente ligada a qualidade de vida e segurança dos que ali transitam, além de ser uma questão de mobilidade urbana.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em dezembro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital